| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.10.09 | Trabalhista
Projeto amplia para 100% a multa por demissão sem justa causa
09.10.09 | Trabalhista
Bancário transferido do Brasil para o exterior tem rescisão com base na CLT
Empresa não pode ser responsabilizada por ofensa entre funcionários
08.10.09 | Trabalhista
Não corre prescrição trabalhista contra herdeiros menores de empregado falecido
07.10.09 | Trabalhista
Empregado exposto a raio-x faz jus à adicional de periculosidade
TRT3 afasta justa causa aplicada a gerente acusado de atentar contra a imagem do banco empregador
06.10.09 | Trabalhista
Empregador rural que não comprova recolhimento de contribuição previdenciária é tributado como empregador urbano
Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador
Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador
05.10.09 | Trabalhista
Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade
Banco pagará horas extras a bancário pelo exercício de gerente de câmbio
Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa
02.10.09 | Trabalhista
Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre
TST prorroga prazo de depósitos recursais em função da greve dos bancários
01.10.09 | Trabalhista
Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial
Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica
Recesso forense suspende totalmente o prazo recursal
30.09.09 | Trabalhista
Conselho que trata da remuneração de servidores é inconstitucional
Empregado contratado por produção ganha direito a horas extras
Culpa do empregador em acidente de trabalho depende da situação de risco
29.09.09 | Trabalhista
Clube de futebol indenizará família de atleta infanto-juvenil atingido por raio
Maquinista tem direito a horas in itinere
Demitido consegue anulação de processo de sindicância por falta de defesa
Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico
TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva
28.09.09 | Trabalhista
Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor
25.09.09 | Trabalhista
Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material
TRT3 anula contrato de estágio realizado para mascarar relação de emprego
Sem comprovar feriado local, banco perde recurso trabalhista
23.09.09 | Trabalhista
Trabalhador tem demissão por justa causa revertida após acidente que vitimou colega de trabalho
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