| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2022
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13.08.09 | Trabalhista
Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade
12.08.09 | Trabalhista
Garantida a nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação
Prova de convite à testemunha ausente é exigível também no rito ordinário
Empregados demitidos em massa não serão reintegrados
11.08.09 | Trabalhista
Cabe ao empregador provar a jornada cumprida pelo funcionário
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida
Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida
10.08.09 | Trabalhista
Contribuição fixada por assembleia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado
Doação feita após ajuizamento de ação trabalhista configura fraude
Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a plano de demissão voluntária
Trabalhadora chamada de burra será indenizada
07.08.09 | Trabalhista
Empresa é condenada por impor competição humilhante a seus vendedores
Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes
06.08.09 | Trabalhista
Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade
Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida
Tempo gasto no acerto de caixa faz parte da jornada
05.08.09 | Trabalhista
Comissão só é devida se corretor de imóveis efetivamente intermediar o negócio
04.08.09 | Trabalhista
Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova
Trabalhador poderá escolher banco para depósito de salário
03.08.09 | Trabalhista
Funcionários de rede de lanchonetes aplicam golpes, e empresa é condenada a indenizar clientes
Consórcio urbano de empregadores deve seguir exigências do modelo rural
Controle de ponto garante horas extras a gerente bancário
30.07.09 | Trabalhista
Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro
Multa de R$ 4 milhões contra órgão do governo é mantida
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
29.07.09 | Trabalhista
Autorizado retorno de funcionários públicos demitidos durante antigo governo
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