| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.02.24 | Trabalhista
Colegiado mantém justa causa de funcionário que vazou informações médicas da sogra
05.02.24 | Trabalhista
Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade
01.02.24 | Trabalhista
Técnica de enfermagem que revidou ofensa a idoso internado tem justa causa mantida
Bancária deve ter jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência
31.01.24 | Trabalhista
Motorista de ambulância receberá horas extras por intervalos intrajornada não usufruídos
30.01.24 | Trabalhista
Carteiro vítima de assaltos e feito refém deve receber R$ 50 mil em danos morais
25.01.24 | Trabalhista
Aeroportuário receberá adicional de periculosidade sem considerar prazo prescricional
Empresa é condenada a pagar INSS por não cumprir decisão trabalhista
24.01.24 | Trabalhista
Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada
23.01.24 | Trabalhista
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de funcionário com filho autista
22.01.24 | Trabalhista
Rejeitado pedido de indenização por suposto descumprimento da carga horária de trabalhadores de empresa de ônibus
19.12.23 | Trabalhista
Amiga de idosa não obtém vínculo como cuidadora e é condenada por má-fé
15.12.23 | Trabalhista
Rede de supermercados que não trocou nome de operador de loja transgênero em crachá deverá indenizá-lo
14.12.23 | Trabalhista
Lei brasileira é afastada de contrato assinado a distância com empresa do exterior
13.12.23 | Trabalhista
Revertida justa causa de trabalhadora que faltou por ser vítima de violência doméstica
12.12.23 | Trabalhista
Bancária que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada
11.12.23 | Trabalhista
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
08.12.23 | Trabalhista
Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista
05.12.23 | Trabalhista
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
04.12.23 | Trabalhista
Trabalhador acometido por Síndrome de Burnout em razão de assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizado
01.12.23 | Trabalhista
11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
29.11.23 | Trabalhista
Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços
28.11.23 | Trabalhista
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora
27.11.23 | Trabalhista
Identificada fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado
24.11.23 | Trabalhista
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba
23.11.23 | Trabalhista
Justiça condena empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência
22.11.23 | Trabalhista
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
21.11.23 | Trabalhista
Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem
20.11.23 | Trabalhista
Auxiliar de escritório tem plano de saúde restabelecido por liminar
17.11.23 | Trabalhista
Empresa é condenada por envio de mensagens a trabalhador que se recuperava de Covid-19
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