| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.12.08 | Diversos
Portadora de esclerosa múltipla garante medicamento
STF acolhe repercussão geral sobre juros de mora em precatórios
STF vai ao PGR para esclarecer trechos da sentença de juiz
Cliente e advogado são condenados por má-fé
Hospital não responde por médico que loca suas dependências
Sem licitação não há indenização por tarifa única
Empresa que atuava como provedora de Internet sem autorização da Anatel tem liminar indeferida
08.12.08 | Diversos
STF livra advogados de responder por vazamento de dados
Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União
Formalismo é garantia de imparcialidade
TST publica novas Orientações Jurisprudenciais
Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB-CE
Ex-prefeito não consegue anular processo de improbidade administrativa
Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
Ex-prefeito não consegue anular processo de improbidade administrativa
Discriminatória a demissão de 680 empregados de operadora de telefonia
TST amplia as funcionalidades da página de jurisprudência
Rejeitada aposentadoria baseada em regulamento interno
OAB/RS e Movimento de Justiça e Direitos Humanos entregam XXV Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo nesta quarta-feira (10)
05.12.08 | Diversos
CNJ determina inspeção na Justiça Militar gaúcha
Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens
Judiciário Estadual funcionará em plantão no Dia da Justiça
Passageira gaúcha será indenizada por queda dentro de ônibus
Suicídio não exclui indenização de seguro de vida
Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição
Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
Supremo altera plenário virtual que discute casos de repercussão
04.12.08 | Diversos
Acordo entre CNJ e Bacen evita uso de papel por juízes
Concedida liminar a menor internado por tempo superior ao permitido
Decisão que negou substituição de pena por porte de moeda falsa é revista
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