| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.03.08 | Dano Moral
Município terá que pagar R$ 50 mil por resultado de exame de HIV errado
11.03.08 | Dano Moral
Motorista gaúcho pagará reparação por insultos racistas
10.03.08 | Dano Moral
Jornal terá que reparar vítima de estupro que teve seus dados divulgados
07.03.08 | Dano Moral
Supermercado é condenado por ofensa a cliente
29.02.08 | Dano Moral
Itaú deverá reparar o maestro John Neschling
Familiares de funcionário atropelado e morto por ônibus no pátio da empresa serão reparados
Suspeita de porte de dinheiro falso não gera dano moral
28.02.08 | Dano Moral
Família de serralheiro morto em acidente de trabalho será reparada
27.02.08 | Dano Moral
Pais de vítima atropelada e morta pela Polícia Civil serão reparados por dano moral
Queda em piscina vazia gera reparação
26.02.08 | Dano Moral
Feridos na queda de arquibancada em evento automobilístico serão indenizados
21.02.08 | Dano Moral
Atraso de ônibus gera reparação por dano moral
Catarinense preso por engano e torturado será indenizado pelo Estado
20.02.08 | Dano Moral
Supermercado reparará cliente ofendido por segurança
19.02.08 | Dano Moral
Notícia com informação policial não gera reparação por danos morais
18.02.08 | Dano Moral
Rede Sonae se livra de reparar clientes por dano moral
Depois de 27 anos, vítima de bala perdida será reparada por dano moral e estético
15.02.08 | Dano Moral
Banco do Brasil condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo
14.02.08 | Dano Moral
Rede Globo e deputado são condenados por dano moral pela citação de nome de assessor parlamentar em lista de mensalão
12.02.08 | Dano Moral
Famílias de 17 vítimas da tragédia com ônibus em Erechim serão reparadas por dano moral
Filhos de policial morto em rebelião serão reparados em R$ 100 mil
Loja se livra de reparar cliente que foi revistada
11.02.08 | Dano Moral
Companhia de trens terá que reparar vítima de acidente por dano moral
08.02.08 | Dano Moral
Médico receberá R$ 18 mil de reparação por dano moral
07.02.08 | Dano Moral
Resultado incorreto de exame de saúde não gera reparação por dano moral
01.02.08 | Dano Moral
Mulher receberá reparação por dano moral após ser presa e agredida por policiais
Record não precisa reparar delegado da PF por dano moral
30.01.08 | Dano Moral
Estado de Minas Gerais deve reparar por danos morais
29.01.08 | Dano Moral
TV Globo é condenada a reparar telespectadora por dano moral
Estado tem que indenizar homem que ficou preso indevidamente
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