• Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai

• Estado indenizará vítimas de acidente causado por viatura

• Queda ao descer de ônibus gera indenização

• Estado deve custear transplante de medula para criança

• Paciente com câncer receberá tratamento gratuito

• Remédio será fornecido a paciente com câncer de mama

• Secretaria de Saúde é obrigada a fornecer remédio a paciente hemofílico

• SUS realizará cirurgia em paciente com risco de morte

• Poder público deve fornecer alimentação para pacientes com doenças graves

• Estado deverá custear internação de dependente químico

• Município deve providenciar transporte

• Estado deverá fornecer medicamento para paciente com leucemia

• Município deverá fornecer prótese para mecânico vítima de acidente de trabalho

• Paciente é indenizada por morte de recém-nascida

• Motorista que capotou após bater em bloco de concreto será indenizado

• Mantida sentença que anulou demissão de servidora pública

• Referências negativas de ex-patrão a funcionária não geram indenização

• Viúvo não herdará bens registrados em nome de filho

• Empresária condenada por apropriação indébita de valores do DPVAT

• Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário equivocado

• Presidente da OAB/RS requer quebra do segredo de Justiça em processo aberto pelo MPF

• Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

• Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

• Mulher atacada por vaca ganha indenização

• Supermercado deve indenizar dono de veículo furtado em estacionamento

• Condomínio não deve indenizar funcionário agredido por morador

• Motociclista que caiu em buraco com moto Kawasaki será indenizado

• Ressarcimento com juros e correção monetária de valores pagos por alunos a curso superior considerado ilegal

• Mantidos efeitos de decisão que obriga clube a indenizar família pela morte de adolescente

• Motorista que atropelou e matou ciclista tem pagamento de pensão reduzido