| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2017
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20.06.07
Polícia da China prende mulher que vendeu 118 bebês
PF prende 16 pessoas acusadas de fraudar Previdência em R$ 5 milhões
19.06.07
STF arquiva interpelação de Mônica contra Renan
Confirmado desmembramento de ação que investiga compra de ações de emissoras da Record
Indeferida medida cautelar que solicitava reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso para magistratura
CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal
Falso bombeiro é condenado a 20 anos por abuso sexual
Condenação de homem acusado de estuprar e matar estudante
Acusados de matar franceses vão a júri popular
MPF/RS denuncia ex-administradora que sacava dinheiro de pessoas já falecidas
Volks e concessionária são condenadas a indenizar por alarme defeituoso
Rede de pedófilos com 700 suspeitos é desmantelada na Inglaterra
Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais
Supremo decide que custas judiciais não podem ser repassadas para entidades forenses
Pedido de vista suspende julgamento da constitucionalidade de leis gaúchas que reajustam vencimentos de servidores
Advogados preferem que as férias sejam de 16 de dezembro a 15 de janeiro
Cobrança vexatória de dívida pela empregadora gera dano moral
Net fica obrigada a incluir canais públicos na rede de tevê a cabo
Revertida a demissão por justa causa de professor acusado de vender prova
18.06.07
Padres pedem ajuda à OAB de Alagoas contra violência e insegurança
Juiz determina que escolas informem se incluíram História e Cultura Afro-brasileira em currículos
Ladrão de carro forte no sul do país deve voltar para a prisão
OAB solicita audiência pública do STF sobre processo eletrônico
Advogados reafirmam, em carta pública, as sete grandes preocupações da Advocacia
Vetados novos cursos de Direito e Medicina
Solista de coral não tem reconhecida relação de emprego com a Legião da Boa Vontade
STJ retoma dia 27 julgamento que analisa a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos
15.06.07
Banrisul passa a aceitar cheques até de terceiros para pagamento das custas
Outras melhorias na rotina bancária dos advogados
Motorista monitorado por satélite ganha horas extras
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