| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2018
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03.08.10 | Consumidor
É definido prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro
02.08.10 | Consumidor
Empresa de telefonia móvel indenizará por ter incluído consumidor indevidamente nos cadastros restritivos de crédito
Banco é condenado por ter negado a uma cliente o uso do cartão no Exterior
Recusa de tratamento médico gera indenização à beneficiária
Atraso em mensalidade não justifica retirada de aluna de sala de aula
Furto de veículo em estacionamento privado gera indenização
Advogado exposto a constrangimento em supermercado será indenizado
Plano de saúde é obrigado a pagar procedimento cirúrgico
Operadora de celular indenizará construtora por cobranças indevidas
Setor de cartões deve assinar acordo que evita práticas abusivas
Rede de lojas terá de pagar R$ 233 mil por abuso em tarifas de crédito
Conheça seus direitos em caso de overbooking, atraso ou cancelamento de voo
30.07.10 | Consumidor
Montadora e concessionária indenizam cliente que adquiriu veículo com defeitos
Operadora de cartões de crédito deverá pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Banco pagará indenização por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito
Construtora é condenada a pagar R$ 15 mil de indenização para dona de casa
Trote telefônico gera indenização
Companhia aérea deve prestar assistência após atraso em voo
29.07.10 | Consumidor
Banco indenizará cliente por cheque fraudado
Seguradora deverá pagar indenização por danos morais a cliente
28.07.10 | Consumidor
Cliente nunca solicitou ramal telefônico, foi para o SPC e será indenizado
Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado
27.07.10 | Consumidor
Consumidores expostos a constrangimento durante o período de inadimplência podem receber indenização
Demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado gera indenização
26.07.10 | Consumidor
Faculdade pode recusar rematrícula de aluno inadimplente
Clonagem de placa gera indenização
Agência de viagens é condenada a indenizar casal de idosos por ter seu embarque em cruzeiro internacional vetado
Tabeliã terá que indenizar por fraude em registro
23.07.10 | Consumidor
Banco deverá indenizar cliente que teve carro apreendido indevidamente
Banco deve indenizar idosa por horas de demora em atendimento
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