| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.04.09
Cabe ao juízo estadual decidir questões sobre recuperação judicial
Oficial que não exige certidão negativa de débitos ao averbar imóvel é devedor de tributo
Empregada garante indenização por hora extra em intervalo
Ocupante de CC não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS
Responsabilidade subsidiária de autarquia é afastada
STJ anula processo em que ex-presidente de companhia petrolífera é acusado da prática de adulteração de combustível
Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho
Ordem gaúcha convoca advogados para a renovação do cartão profissional
OAB/RS visita local onde poderá ser implantado sistema drive-thru para protocolo de petições judiciais junto ao Foro Central da Capital
16.04.09
Casal deve devolver a proprietário posse de imóvel vendido por ex-companheira
Erro em diagnóstico somente é indenizável em caso de negligência
Empregados de instituição penal garantem periculosidade
Penhora de salário não ofende dignidade da pessoa humana
Justiça condena noivo a indenizar por abandono
Explosão de garrafa causa dano estético
Negado pedido de Zagallo em ação contra Romário
É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel
CCJ do Senado aprova proposta que proíbe membros do MP de advogar
Legislação e ementários são serviços oferecidos pelo Jornal da Ordem
OAB/RS requer e Foro Central da Capital adota carimbo-certidão para os protocolos judiciais
15.04.09
STJ confirma aplicação de multa pelo Detran do Rio Grande do Sul
CNJ discute novas regras para magistratura
Juiz condena homem a indenizar ex por casamento frustrado
Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos
Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil
Seguradora pode negar cobertura se motorista estava alcoolizado
Freezer não é bem penhorável
Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus
Ação movida por oficial de justiça é remetida a Justiça comum
Visitas às subseções: OAB/RS realiza prestação de contas da gestão aos advogados do Interior
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