| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.05.09
OAB/RS requer quebra de sigilo junto ao MPF
OAB/RS oficiará corregedor-geral de Justiça quanto a multas aplicadas a advogados por juízes deprecados
11.05.09
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária
STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança
Empresa é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade
Médium é condenado por cirurgia espiritual malsucedida
Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral
Empresa de telecomunicações é condenada por implantar PDV discriminatório
Justiça autoriza aluna da UFRJ a não assistir aula com dissecação de animais
OAB/RS critica prorrogação de investigações
OAB/RS defende Reforma Política no país
08.05.09
Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá
Servidor removido de ofício pode ser transferido de universidade estadual para federal
STJ decide que incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping
Supermercado terá que pagar indenização à cliente atingido por peça de carne
Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral
Suspenso concurso para Oficial de Justiça por decisão do CNJ
Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais
JT não julga ações que envolvam representação comercial típica
TST rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário
OAB/RS saúda lançamento oficial do protocolo drive-thru do TRF4 no próximo dia 13
Em Colégio de Presidentes de Brasília, Lamachia reforça necessidade de engajamento na luta pelas férias dos advogados
07.05.09
Justiça condena buffet suspeito de servir bolo estragado em festa infantil
Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados
STJ decide que é legal apreensão de mercadoria irregular sem ordem judicial
Faculdade indeniza ex-aluna por erro nas notas disciplinares
Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa
Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa
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