| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2018
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15.07.09
Preso não consegue autorização para ser transferido para unidade de não-fumantes
Moradora terá que indenizar vizinha por atirar fogão escada abaixo
Pai terá que indenizar filho por impedi-lo de concluir obra em seu terreno
Cozinheira é condenada a seis meses de reclusão por furtar garrafas de uísque
OAB/RS saúda ampliação de horário de atendimento do TJRS e cobra igual medida para Justiça de 1º Grau
OAB/RS reúne-se com Banrisul em busca de solução para que saques de alvarás possam ser realizados em qualquer agência
14.07.09
E-mail poderá servir como prova documental
Projetos que atingem crianças e adolescentes podem ser votados na CDH do Senado
OAB denuncia que reforma eleitoral vai liberar as doações ocultas ilimitadas
CNJ inicia criação de um novo sistema processual
MPF pede suspensão temporária de concurso para advogado da União
IGP de Passo Fundo não poderá mais cobrar por emissão de Carteiras de Identidade
Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho
MP pode substituir outro estado em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos
Candidata parcialmente cega tem reconhecida deficiência física para vagas em concurso público
Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores
Validados atos de processo de advogado praticados quando sua inscrição ainda era de estagiário
Ex-gerente terá integração de assistência médica a salário
OAB/RS promove audiência pública para debater nova tabela de honorários advocatícios
OAB/RS obtém resposta sobre impasse no Foro Regional do Partenon
13.07.09
Estabelecimentos penais femininos poderão ter novas regras
Ministério Público Militar pode ganhar autonomia para promover inquérito civil e ação civil pública
Mutirão carcerário no Espírito Santo concede liberdade a 360 presos
PL que regulamenta a profissão de jornalista é apresentado na Câmara
Entidades criticam ampliação de crimes hediondos
Garantida a realização da 2ª etapa do concurso público para o MPDFT
Efeitos de condenação contrária à conclusão do Tribunal do Júri são suspensos
Garantia da ordem econômica serve de fundamentação para prisão cautelar
Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas
Moradora de rua viciada em drogas perde poder familiar sobre o filho
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