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• Projeto dificulta livramento condicional para quem comete crimes hediondos

• Aprovado projeto de lei que determina parâmetros para indenização por danos morais

• Agravo de Instrumento só com depósito recursal, agora é lei

• Princípio da insignificância beneficia condenado por furto de botijão de gás

• CCJ aprova emendas a projeto sobre assistência judiciária a presos

• Audiência debaterá mudanças na Lei de Execução Penal na Câmara dos Deputados

• Senado debate novo Código de Processo Civil na CCJ

• Projeto de lei quer obrigar provedores de acesso a armazenar informações por cinco anos

• Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal

• Lei de Concessionárias não pode ser usada por analogia em todos os produtos

• Leis de defesa do consumidor devem constar de listas telefônicas

• Telcomp ajuíza ADI contra lei que obriga a fornecer dados telefônicos

• Comissão inclui novos instrumentos no anteprojeto do Código de Processo Civil

• Projeto aumenta pena para crime de calúnia

• Novo Código de Processo Civil deve priorizar celeridade de processos

• CCJ deve votar projeto que torna a corrupção crime hediondo

• Projeto dispensa recurso obrigatório em ações da Fazenda

• Projeto pune omissão diante de violência contra a mulher

• Tramita na Câmara dos Deputados proposta de alteração na Lei Maria da Penha

• PEC institui prisão perpétua para crimes hediondos e sequestros

• PEC retira limite de renda para o pagamento de auxílio-reclusão

• Projeto modifica regime de bens para casamentos anteriores a 2003

• Projeto susta decreto sobre representação judicial de autarquias

• Governador do Piauí alega incompatibilidade entre lei estadual sobre aposentadoria e a Constituição Federal

• Projeto acaba com recursos em primeiro grau no processo penal

• Projeto extingue prazo para requerer mandado de segurança

• Ajuizada ação contra lei que desobriga proprietários rurais de manter reserva florestal

• Negado recursos baseados na antiga Lei de Imprensa

• Lei Municipal que autoriza a capina química é inconstitucional