| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.02.11 | Trabalhista
Demissão em contrato de experiência não exige aviso prévio
Instalador de TV a cabo recebe adicional de periculosidade
Banco exime-se do pagamento de indenização a tesoureiro assaltado e sequestrado
Hotel pagará indenização à funcionária terceirizada agredida verbalmente
Vendedor com salário fixo não recebe adicional pela atividade de inspeção
Uso de fone de ouvido não garante adicional de insalubridade
Bancária com funções de confiança incorpora ao salário 100% de gratificação
17.02.11 | Trabalhista
Siderúrgica é responsabilizada por verbas trabalhistas de prestador de serviços
Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas
Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo
Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento
16.02.11 | Trabalhista
Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco
Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia
Reconhecido vínculo de emprego entre freteiro e empresa logística
Trabalhador aliciado e tratado como escravo receberá indenização por danos morais
Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho
15.02.11 | Trabalhista
Empregados de cartório são regidos pela CLT
Empresa é condenada por grampear telefone de diretor
Anulado ato de demissão de trabalhador
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
Mantida demissão de policial federal dono e gerente de empresa
Enfermeiro em condições de risco tem direito a adicional de insalubridade
Estado não pode reter pagamento como punição para empresa sem habilitação
Carregador de bagagens em aeronave ganha direito a adicional de periculosidade
Candidata com problema na coluna não consegue vaga em órgão público
Dirigente sindical obtém estabilidade
14.02.11 | Trabalhista
Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro
Empregado não pode ser obrigado a desistir de ação para aderir a novo plano salarial
Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Auxiliar de serviços gerais que fazia atividades de reciclagem não ganha adicional de insalubridade
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