• Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores

• Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

• Coabitação não é indispensável para provar união estável

• Norma do STJ exige contraditório para fins de pensão alimentícia

• Servidor público receberá licença paternidade por adotar adolescente

• Guarda compartilhada já está em vigor

• Se não há prova de união estável, filhos são inventariantes

• Investigação de paternidade é extinta após 40 anos

• Funcionário público consegue licença maternidade

• Pai que desconhecia existência do filho não pode ser condenado por abandono afetivo

• Projeto de lei proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia

• Erro em exame de DNA gera indenização de R$ 17 mil

• TJ do Distrito Federal diz que maioridade não é o bastante para por fim ao pagamento de pensão para filho

• OAB será ouvida em audiência sobre divórcio na Câmara

• Juiz reconhece união entre duas mulheres

• Processos de adoção devem ficar mais ágeis no Brasil

• Parceiro homossexual deve ser incluído em plano

• Marido só se exime de penhora da meação dos bens, se comprovar que dívida da esposa não beneficiou a família

• Novo Estatuto das Famílias será entregue ao Congresso Nacional em setembro

• STJ admite a possibilidade de adoção póstuma

• Juiz autoriza aborto de feto anencefálico

• Criança trazida dos EUA vai ficar no Brasil na companhia da mãe

• Comissão da Câmara aprova projeto de lei de indenização por violência contra cônjuge

• Câmara aprova presunção de paternidade por recusa a submeter-se ao exame de DNA

• Investigante só após completar mais de 50 anos de idade vem a descobrir sua verdade biológica

• Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas

• O “pai” induzido a erro ao registrar suposto filho pode pedir a anulação judicial do registro de nascimento

• TJ gaúcho proíbe homem de se aproximar a menos de 100 metros do local onde trabalha a ex-esposa

• Multa cível contra pai que não visita a filha

• Publicada a resolução que disciplina separações, divórcios e inventários consensuais