| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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18.05.10 | Diversos
Turma concede cautelar para suspender execução de imóveis
17.05.10 | Diversos
Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil
União e RS devem pagar internações psiquiátricas pelo SUS à entidade de saúde mental
14.05.10 | Diversos
Sociedades limitadas devem publicar balanço
Condenada empresa de energia paranaense ao pagamento de indenização
Reconhecido direito adquirido de isenção de imposto de renda
STJ suspende licitação internacional milionária da Receita Federal
DF é condenado a ressarcir gastos de tratamento fora de domicílio
13.05.10 | Diversos
Cartorários contestam afastamento ditado por CNJ
Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias
Mantida sentença que condenou ex-PM a 48 anos de prisão
Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
Revogada liminar que autorizava funcionamento de funerária de Alvorada em Porto Alegre
Reformada decisão que determinava prisão por furto para tratamento contra dependência química
Nova Meta 2 do CNJ prevê julgamento de processos distribuídos até 2007
Justiça condena município a indenizar viúvo de vítima de erro médico
12.05.10 | Diversos
Advogados podem avaliar serviços prestados pela OAB/RS por meio de formulários on-line
Convênio da CAA/RS garante desconto de 20% no estacionamento ao lado do Aeroporto Salgado Filho
Determinada retenção de créditos para garantir execução de ação de sobrepartilha
Direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais é reconhecido
Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
Reconhecido direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Ordem gaúcha discute medidas para atenuar transtornos advindos da greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site do TRT e perde recurso
Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual
STF reconhece prescrição a condenado por crime contra o sistema financeiro
Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade
11.05.10 | Diversos
Agressão de policial a detento é classificada como tortura
Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono de rede de farmácias
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade
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