| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.07.08 | Diversos
Dona de casa presa por engano receberá R$ 20 mil de drogaria
Mantida decisão que obriga Estado a fornecer remédio
Servidor obtém liminar para não ser demitido
Penhora online é válida em execução de multa em TAC
Empresa de segurança não é obrigada a contratar menor aprendiz
Negado dano a enfermeira que se arrependeu de entrevista
Números apontam que Judiciário possui mais de 16 mil magistrados
PL propõe interrogatório de acusados por videoconferência
24.07.08 | Diversos
Propaganda enganosa de venda de imóvel resulta em indenização a casal
Pesquisa considera TJRS como o tribunal de maior transparência e visibilidade ao cidadão
Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro
Cancelado pagamento de auxílio à viúva de ex-combatente
TJRJ nega recurso da empresa de créditos contra danos morais
Locadora indenizará por alugar carro com defeito
Plano de saúde não pode limitar prazo de internação
Juiz condena empresa de informática por concorrência desleal
23.07.08 | Diversos
Fraudes pela internet geram condenação
Habeas para dependente químico preso por roubar R$ 10
Prazo da instrução criminal não é absoluto e pode ser estendido
Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa
Garantida pensão a maior de 21 anos para continuar estudos
Ortodontista é condenado a indenizar paciente por falta de informação sobre cirurgia de maxilar
Recurso suspende licença obtida por homem para cuidar de filha adotiva
Estado indenizará por prisão ilegal
Funcionário dos Correios receberá direitos como bancário
Juizado Especial pode julgar ação de cheque prescrito
Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação trabalhista de defensor dativo
Hospital indeniza família por morte de idosa
22.07.08 | Diversos
Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida
Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável
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