• Para STJ, ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

• Homologada sentença arbitral que condenou empresário do setor de joias a pagar 2 milhões de dólares por quebra de contrato

• Para TST, folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro

• Hospital deve indenizar por não informar que plano de saúde não cobria procedimento na Bahia

• Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão 100 mil reais em Santa Catarina

• STJ admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos

• Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia, afirma STJ

• Réu não é obrigado a comparecer à audiência de instrução no Paraná

• Preso não tem dever de comparecer em juízo para interrogatório em outra ação penal no Paraná

• Hospital com receita bilionária não consegue benefício da Justiça gratuita em São Paulo

• Motorista é condenado por matar motociclista em avenida de Campinas/SP

• Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos, diz STJ

• Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais, diz STJ

• Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel, afirma STJ

• Mulher é condenada por latrocínio contra avó em São Paulo

• TRF4 nega indenização por demora em liberação de alienação fiduciária

• Mulher que teve câncer de mama tem direito à isenção de IPVA no Rio Grande do Sul

• Administradora deve ressarcir lojista por quebrar promessa de construção de shopping em São Paulo

• Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa

• Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ

• Contrato não assinado de financiamento habitacional não dá direito a indenização, afirma TRF4

• Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento, diz STJ

• Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável, afirma STJ

• TRF4 nega ressarcimento ao INSS por pensão por morte de segurado no Paraná

• Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel em São Paulo

• Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge, diz STJ

• Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa, afirma TST

• TRT-4 decide que a declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para a concessão de justiça gratuita

• Paletes importados sem certificado contra pragas devem retornar ao país de origem, afirma TRF4

• Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro, afirma TJ/RS