| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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30.08.18 | Diversos
Mulher que teve câncer de mama tem direito à isenção de IPVA no Rio Grande do Sul
29.08.18 | Diversos
Administradora deve ressarcir lojista por quebrar promessa de construção de shopping em São Paulo
Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ
28.08.18 | Diversos
Contrato não assinado de financiamento habitacional não dá direito a indenização, afirma TRF4
Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento, diz STJ
27.08.18 | Diversos
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável, afirma STJ
TRF4 nega ressarcimento ao INSS por pensão por morte de segurado no Paraná
24.08.18 | Diversos
Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel em São Paulo
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge, diz STJ
23.08.18 | Diversos
Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa, afirma TST
TRT-4 decide que a declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para a concessão de justiça gratuita
20.08.18 | Diversos
Paletes importados sem certificado contra pragas devem retornar ao país de origem, afirma TRF4
17.08.18 | Diversos
Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro, afirma TJ/RS
15.08.18 | Diversos
Lei não pode garantir direito de usar área pública a herdeiro de ocupante no Rio Grande do Norte
14.08.18 | Diversos
Hospital deverá indenizar por falsificar assinatura de médica veterinária em São Paulo
13.08.18 | Diversos
Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização em Brasília
Prefeitura de Porto Alegre é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida
10.08.18 | Diversos
Atrasos salariais reiterados e inadimplência total de verbas rescisórias geram direito à indenização
Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva, diz STJ
08.08.18 | Diversos
Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização à operadora, diz TST
07.08.18 | Diversos
TRF4 mantém condenação de pescador que violou área de preservação ambiental em Viamão
03.08.18 | Diversos
Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente
02.08.18 | Diversos
Carregador de tacos de golfe não tem vínculo de emprego com o clube onde atuava, decide TRT4
Empresa de comércio eletrônico é condenada por vender produto com boleto adulterado em São Paulo
01.08.18 | Diversos
Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético, afirma TJ/SP
30.07.18 | Diversos
O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado em Porto Alegre
27.07.18 | Diversos
Motel multado por permitir ingresso de adolescente, afirma TJ/RS
26.07.18 | Diversos
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado, afirma STJ
TRT4 decide que parcelas da indenização paga a uma adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas de imediato
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