| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2021
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02.08.07
STJ nega pedido de liberdade à viúva do milionário da Mega-Sena
Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor
Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal
Jogadores de futebol entram em greve na Bolívia
Projeto concede indenização às vítimas de crimes violentos
Governo de São Paulo indenizará mulher de Herzog e mais 137 perseguidos
01.08.07
Terminou ontem a cobrança por pulso na telefonia fixa
Supermercado indenizará cliente que se feriu em banheiro
Negada liberdade a policial que teria recebido dinheiro de ladrões do Banco Central
Promotor apresenta denúncia contra torcedor que agrediu corintiano
Tribunal nega liminar a pecuarista suspeito de assassinar vaqueiro na Bahia
TJ de Alagoas investiga cartório de imóveis na cidade natal do clã Calheiros
Brasil gasta R$ 32 bilhões anuais com acidentes de trabalho
Decreto torna mais rigoroso repasse de verbas a ONGs
Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na Internet
Mais rigor contra sustação indevida de cheques
Presidente do TJRS avalia “
procedente
” a reclamação dos advogados contra a retirada dos processos de pauta
Ordem de serviço normatiza procedimentos nas ações judiciais que pedem medicamentos ao Estado e ao Município de Porto Alegre
STF mantém decisão que obriga Unibanco a guardar extratos
31.07.07
OAB gaúcha deseja que advogados sejam previamente informados sobre os adiamentos de julgamentos
Projeto de Suplicy fixa prazo para julgamento de autoridades no STJ e STF
TSE permite produção de provas em recurso contra mandato
Receita adia prazo para adesão ao Supersimples
Ministério é contra projetos de lei que revogam
Exame de Ordem
Tribunal belga suspende deportação de menina de 11 anos
Traído pela boa saúde, juiz Lalau volta à prisão comum
Projeto de lei disciplina agravo de instrumento na execução penal
OAB-MT aprova moção de pesar pela morte de dois dirigentes da OAB gaúcha
Ex-campeão da Fórmula l Nelson Piquet perde carteira de habilitação
Justiça nega pedido do MPF para fechar Congonhas
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