| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.01.10 | Diversos
Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca
CCJ votará prazo maior para ação destinada a punir agente público no caso de enriquecimento ilícito
Carro com defeito de fabricação deve ser substituído por outro novo
Empresa de transporte é condenada por acidente entre ônibus e ambulância do Estado de Goiás
Atenção advogado: cadastre-se junto ao site da Justiça Federal para poder ajuizar processos no novo sistema eletrônico, que será obrigatório
STF garante o direito ao silêncio para empresário citado em escândalo de corrupção no DF
Penas alternativas passam a contar com varas especializadas
Mantida decisão que proíbe formanda de colar grau por não ter feito o Enade
STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial no RS
Projeto explicita proibição de venda de bebida alcoólica a menor
Dispensa sem justa causa de professores grevistas é anulada
26.01.10 | Diversos
STJ impede levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra banco
Novo Código de Processo Penal pode ser aprovado até março
Ministro é acionado por propaganda eleitoral antecipada
Negada suspensão da posse no TJRS
Site de vendas é condenado por falha no serviço
Morador não vai mais ter que pagar uma indenização para igreja
Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular
Confissão de dívida interrompe prazo prescricional
Farmácia de manipulação erra e terá de indenizar
Banco perde ação na Justiça para funcionário
Município deve indenizar cidadão por demolição de rampa
TJRO rejeita Mandado de Segurança para reabertura de boate
25.01.10 | Diversos
Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida pelo STJ
Negada liminar a acusado de mandar matar empresário no Paraná
STJ mantém prisão de policial acusado de envolvimento com o jogo ilegal
Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado
Pet Shop é condenada por deixar animal fugir da loja
Estrangeiro é condenado por comprar CNH
22.01.10 | Diversos
Projeto prevê piso salarial para advogados
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