| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.04.12 | Diversos
Aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula é reconhecida
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre produto de ato cooperado tem repercussão geral
CJF libera R$ 530 milhões em RPVs
Promotor deve indenizar magistrado por suposta ofensa à honra
23.04.12 | Diversos
Judiciário pode intervir em alteração de gabarito de concurso
Padre que entrou para a política deve se acostumar aos debates partidários
Confirmada pena a assaltante que atacou estudante nos arredores de faculdade
Taxa de desarquivamento de autos em tribunal é inconstitucional
Juiz tem legitimidade para ordenar matrícula menor em situação de risco
Furto de combustível de viatura por policial não é insignificante
Cumprimento de sentença é impedido por falta de citação
Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente
Família de criança que fraturou a perna em parque de diversões será indenizada
20.04.12 | Diversos
Embriaguez não justifica nem motiva redução de pena para autor de furto
Supermercado deve ressarcir por furto em estacionamento
Homem que trocou de lugar com irmão em penitenciária permanecerá preso
Paciente receberá indenização por erro em tratamento dentário
Poluição sonora gera indenização
19.04.12 | Diversos
Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada
Mulher é condenada a dois anos de reclusão por tráfico de drogas
Condenado acusado de furtar asilo
Milagreiro é condenado por estelionato
Construtora pede recuperação judicial
Negado a candidato reprovado direito de participar de nova etapa de concurso
Absolvida acusada de tentar matar filho para libertá-lo de estado vegetativo
Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte
Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
Crime praticado por PM de folga deve ser julgado pela Justiça comum
Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Negada indenização a homem por suposta discriminação racial
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