| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.09.08
PGR é contra resolução que regulamenta grampos
Administrador paga IR sobre valor de participação nos lucros
Indenização por acidente do trabalho não é tributável pelo IR
Rejeitada insignificância em furto de roupas
TJMT mantém decisão que devolve imóvel à proprietária
Clube deve indenizar casal de mulheres que sofreram discriminação durante baile
Determinado pagamento de quantia para constituir fundação de pesquisa
União terá que reparar por emissão de CPF duplicado
Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa
Banco é condenado por acusar bancário de roubo
Cálculo incorreto do INSS pode ser julgado pela Justiça do Trabalho
TST altera Orientação Jurisprudencial nº 350
Presidente proíbe adolescente no trabalho doméstico
Visando agilizar decisão sobre férias forenses, OAB/RS mobiliza desembargadores oriundos do Quinto Constitucional
Piquete da OAB/RS participa do desfile Farroupilha em Porto Alegre
19.09.08
Ordem vai ao Congresso em busca de anistia e parcelamento da Cofins
Piquete da OAB/RS recebe comitiva vinda do Uruguai
Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos
Projeto propõe agravamento de penas para lesão corporal e receptação
Tabelas processuais unificadas serão usadas no combate ao crime
Dívida de pensão pode ser protestada em cartório
Para a PGR, é constitucional a restrição para juiz dar aula
STF julga a possibilidade de fracionar pagamento de precatório
Igreja Universal tem de indenizar herdeiros de mãe-de-santo
Município deve prestar assistência a vítimas de uma árvore
Sócia-gerente de empresa devedora deve constar em execução fiscal
Juiz determina substituição de carro adquirido com defeito
Estudante de escola pública perde indenização por suposta agressão de diretor
Concedida pensão por morte em relação homoafetiva
Corte de energia elétrica em praças públicas é ilegal
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