| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2021
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07.12.18 | Diversos
STJ anula prova obtida por aplicativo de mensagens sem conhecimento do dono do celular
06.12.18 | Diversos
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos, diz STJ
05.12.18 | Diversos
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado, diz STJ
Concedida tutela para evitar que construtora cometa novas irregularidades, diz TST
04.12.18 | Diversos
Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação, afirma STJ
03.12.18 | Diversos
Companhia Aérea deve indenizar passageiros em 20 mil reais por atraso de 26 horas em voo
30.11.18 | Diversos
Exercício da atividade de técnico ou treinador de tênis não exige formação em educação física ou registro em conselho profissional, diz TRF4
Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
29.11.18 | Diversos
TJ/SP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC
28.11.18 | Diversos
Gestora pode representar microempresa em audiência, mesmo não sendo empregada, diz TST
27.11.18 | Diversos
TRF4 confirma direito de pensionista de 70 anos a Fundo de Saúde da Aeronáutica em Canoas
26.11.18 | Diversos
Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena, afirma STJ
TRF4 nega indenizações a sócios de lotéricas punidas pela Caixa por irregularidades em Santa Cruz do Sul
23.11.18 | Diversos
Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel em Sorocaba
Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo, afirma TST
22.11.18 | Diversos
Reajuste de plano de saúde coletivo por idade tem respaldo normativo e na realidade da vida no Distrito Federal
21.11.18 | Diversos
STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos, afirma TRF4
19.11.18 | Diversos
Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida no Rio de Janeiro
Prefeitura de Santos deve indenizar família por morte de paciente, diz TJ/SP
16.11.18 | Diversos
Prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes, diz STJ
14.11.18 | Diversos
Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH, afirma STJ
União deverá indenizar mulher que escorregou em escada de Foro Trabalhista de Caxias do Sul
13.11.18 | Diversos
Atleta recupera título de campeão em categoria do circuito catarinense de surfe
12.11.18 | Diversos
Mulher não consegue mudança de plano de saúde de coletivo para individual no Distrito Federal
09.11.18 | Diversos
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel, diz STJ
08.11.18 | Diversos
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial, diz STJ
07.11.18 | Diversos
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor, diz STJ
06.11.18 | Diversos
Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência em Goiás
Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol em São Paulo
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