| Jornal da Ordem Edição 4.402 - Editado em Porto Alegre em 10.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.05.18 | Diversos
Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização, diz TJ/RS
22.05.18 | Diversos
Reclamação de passageiros sobre calor em aeronave não configura dano moral a comissária, diz TST
21.05.18 | Diversos
Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar em Curitiba
Escola carioca terá de pagar indenização por tombo na quadra interna
17.05.18 | Diversos
TJ/RS condena por construção de rampa de acesso a rio
TJ/SP tem competência para decidir guarda compartilhada de animais
16.05.18 | Diversos
Para STJ, Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
TRF4 confirma liminar que garantiu cirurgia oftalmológica a um bebê no Rio Grande do Sul
15.05.18 | Diversos
Autorizada viagem de coelhos na cabine do avião, afirma TJ/RS
Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência em Porto Alegre
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ
14.05.18 | Diversos
Delegado com daltonismo é mantido no cargo no Rio Grande do Sul
11.05.18 | Diversos
Clube de Santa Maria indenizará por acidente com toboágua
TST retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista
10.05.18 | Diversos
Negada indenização a uma mulher que perdeu o voo por divergência de documentos, diz TJ/MS
09.05.18 | Diversos
Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita para bancário, afirma TST
08.05.18 | Diversos
Ecad não pode cobrar taxas sobre músicas tocadas em motéis, decide TJ/SP
Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá adicional de periculosidade, afirma TST
07.05.18 | Diversos
Justiça de Santa Catarina mantém afastado professor suspeito de assediar aluno via mensagens
04.05.18 | Diversos
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens, afirma STJ
Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS no Paraná
03.05.18 | Diversos
Instituto deve indenizar mensageiro demitido por justa causa sem provas de ter desviado doação, diz TST
02.05.18 | Diversos
Acusação por trabalho escravo exige cerceamento da liberdade, afirma TRF-1
Prefeitura de Ribeirão Preto indenizará homem que perdeu parte da audição em evento
30.04.18 | Diversos
Supermercado indenizar cliente ofendido por funcionário em Minas Gerais
Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora em Santa Catarina
27.04.18 | Diversos
Sócio que fingiu ser empregado em ação trabalhista é multado por má-fé em São Paulo
26.04.18 | Diversos
Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental, diz TJ/RS
STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
25.04.18 | Diversos
Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais, afirma STJ
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