| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.06.08 | Diversos
Serviço militar não motiva indenização de anistiado político
STJ afasta rigor processual para idosa receber correção de poupança
Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização
Poder público deve ressarcir vítimas de acidente causado por buraco em via pública
Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer
Estacionamento e banco respondem juntos por prejuízos
Telefone clonado gera reparação
Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos
30.05.08 | Diversos
Estúdio é condenado por expor foto íntima na internet
Fora do prazo, aposentada por invalidez perde ação
Jovem que publicou fotos da ex-namorada na internet é condenado
Não incide IR sobre salário recebido no exterior
TV que divulgou imagem de inocente como assaltante é condenada
É legal reclusão de depositário infiel de depósito judicial
Universidade paga reparação por atraso no reconhecimento de curso
Portadora de paralisia cerebral se torna advogada em São Paulo
Empresa área indenizará consumidora por vender passagens acima da capacidade do vôo
Cancelada penhora em dinheiro em banco
Banco indenizará por acusação indireta de furto
Jogador de futebol será indenizado por reprodução de foto em álbum de figurinhas
Casal homossexual ganha direito a adoção de criança
29.05.08 | Diversos
Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo
Negado recurso de jogador contra clube carioca
Prossegue ação contra perito que prestou informações falsas em juízo
Ex-esposa não tem prestar contas sobre pensão paga à filha
Jornal deverá indenizar garoto do caso Escola Base
Celular na prisão é falta disciplinar grave somente a partir de 2007
Erro material não enseja nulidade processual
Banda que executa músicas próprias não pode ser cobrada por direito autoral
28.05.08 | Diversos
Porto Alegre recebe Seminário Nacional - Licitações: Dois Temas e Novos paradigmas
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