| Jornal da Ordem Edição 4.359 - Editado em Porto Alegre em 09.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.10.07 | Diversos
Senador ganha sala de aula só para ele e sua mulher
Medida Provisória pode revogar outra MP, diz Supremo
Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
OAB nacional publica dois novos provimentos no Diário de Justiça
19.10.07 | Diversos
Programa Empresa Cidadã apresentado pela OAB é aprovado
ICMS incide sobre mercadoria importada para qualquer finalidade
Policial Civil tem direito à licença para atividade política
Prêmio Direitos Humanos 2007
OAB/RJ, Associação de favelas e ONGs criticam política de segurança do governo do Rio
TJRS define que Júri do “
caso Jennyfer
” ocorrerá em Canoas
Homoafetividade foi tema de palestra promovida pela OAB gaúcha
OAB/RS lança campanha contra a ´clandestinidade civil´
Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual
Igreja Universal deve pagar indenização de R$ 1 milhão por morte de obreiro
Mantida alteração no registro civil de transexual que realizou mudança de sexo
18.10.07 | Diversos
Inclusão no orçamento de gasto com energia elétrica será discutida em ação
Ministro Marco Aurélio envia a Cezar Britto cópia de HC concedido a advogado
Justiça proíbe participação de crianças em marcha do MST
Comissão da Câmara aprova regras para restringir MPs
Mulher é indenizada por sumiço de restos mortais de seu marido
Construtora não pode criar novas vagas de garagem em edifício no RJ
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Dia de Conciliação
” abrangerá 13 comarcas nesta sexta-feira
Licença da Fepam para áreas com mais de mil hectares depende de estudo de impacto ambiental
Ministro determina a suspensão de cobrança de ICMS em operação de leasing para aeronave
Sócio da Aeromídia questiona exposição de dados sigilosos pela CPI do Apagão Aéreo
TV Globo é inocentada de violar direito autoral de artista
17.10.07 | Diversos
Fidelidade partidária vale para todos, diz TSE
OAB critica ameaças do governo frente eventual rejeição da CPMF
Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75
Suspensa ação de cumprimento de reajuste por extinção de dissídio
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