| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.03.24 | Dano Moral
Segunda Turma Recursal mantém condenação em danos morais e materiais por ataque de cão
Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços
06.03.24 | Dano Moral
Partido político indenizará eleitor que não pôde votar por ter sido confundido com homônimo
Mulher que teve cesta de café da manhã violada será indenizada
05.03.24 | Dano Moral
Concessionária deve indenizar consumidora por corte de energia sem aviso prévio
04.03.24 | Dano Moral
Trabalhadora forçada a abotoar calça de empregador deve ser indenizada
01.03.24 | Dano Moral
Empresa de turismo é condenada a indenizar casal por transtornos durante hospedagem
Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador
29.02.24 | Dano Moral
Empresa de turismo é condenada a indenizar casal por transtornos durante hospedagem
Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador
Aplicativo de transporte indenizará passageiro após atraso causado por motorista
Banco deve indenizar aposentada por cobrar anuidade de cartão não solicitado
28.02.24 | Dano Moral
Defeito em maquineta de cartão de crédito gera dano moral
27.02.24 | Dano Moral
Empresa ferroviária é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
26.02.24 | Dano Moral
Consumidora, após três anos, será indenizada por cobrança em duplicidade de geladeira
Empresa de transporte indenizará pessoa com deficiência
23.02.24 | Dano Moral
Banco deve indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado
Acidente de trabalho fatal causa aumento na indenização por danos morais
22.02.24 | Dano Moral
Homem que propositalmente desligou água e luz da vizinha é condenado por danos morais
Empregada que trabalhava em pé e desenvolveu fascite plantar será indenizada
21.02.24 | Dano Moral
DF deve indenizar criança que sofreu queda de árvore em escola pública
20.02.24 | Dano Moral
Caso fortuito externo afasta culpa de empresa por trauma após empregado presenciar crime
19.02.24 | Dano Moral
Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo sinistrado
15.02.24 | Dano Moral
Concessionária indenizará homem atropelado por trem
09.02.24 | Dano Moral
Família deve ser indenizada por erro em venda de medicamento
08.02.24 | Dano Moral
Indenização contra empresa de telefonia é mantida
06.02.24 | Dano Moral
Plano de saúde deve pagar R$ 40 mil por negar cirurgia
05.02.24 | Dano Moral
Recém-nascido e família serão indenizados por falha em atendimento médico
Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet
30.01.24 | Dano Moral
Consumidor que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizado
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