| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.07.07 | Tributário
Receita Federal amplia prazo para pagamento de dívidas
24.07.07 | Tributário
Igreja evangélica não obtém isenção de IPTU
23.07.07 | Tributário
Uma decisão exemplar do STF
12.07.07 | Tributário
STJ suspende execução fiscal do INSS contra a Varig
Suspensa decisão da Justiça catarinense que beneficiava Município de Anita Garibaldi
06.07.07 | Tributário
STJ nega recurso da OAB do Rio contra cobrança de Cofins das sociedade de advogados
05.07.07 | Tributário
STF autoriza cobrança da Cofins em escritórios de Advocacia do Rio de Janeiro
04.07.07 | Tributário
União quer retomar cobrança da Cofins em escritórios de Advocacia do Rio
02.07.07 | Tributário
“
Super Simples
” entrou em vigor ontem
28.06.07 | Tributário
Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990
27.06.07 | Tributário
Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário
21.06.07 | Tributário
É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI
17.04.07 | Tributário
Fisco não pode impor condições para autorizar impressão de talonários
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