| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.03.12 | Trabalhista
Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de furto
Negada estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho a empregado doméstico
20.03.12 | Trabalhista
Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho
19.03.12 | Trabalhista
Estado se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado
15.03.12 | Trabalhista
Limpeza de banheiros em escola justifica insalubridade máxima
14.03.12 | Trabalhista
Existe vínculo de emprego entre médica e mantenedora de plano de saúde
Demitida por não aderir a plano de cargos e salários deverá ser reintegrada
Não é válido adicional de sobreaviso pelo uso de celular
Trabalhadora será indenizada por condições precárias de higiene e alimentação
13.03.12 | Trabalhista
Acusação infundada de empresa contra trabalhadora gera danos morais
Recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF é admitido pelo TST
08.03.12 | Trabalhista
Empregador que pagar menor salário a mulher estará sujeito a multa
06.03.12 | Trabalhista
Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista
Empresa é condenada por manter empregado em condição equivalente à de escravo
Coação de devedor em seu local de trabalho resulta em indenização
05.03.12 | Trabalhista
Bancário que desenvolveu distúrbios psíquicos após ser vítima de assaltos será indenizado
02.03.12 | Trabalhista
Constrangimento em entrevista de emprego gera indenização
Empresa terá de indenizar empregada que tinha limite para uso de sanitário, sofria pressões e trabalhava de pé
01.03.12 | Trabalhista
Ex-funcionário de funerária não conquista adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa que provou fornecer EPIS é absolvida de pagar adicional de insalubridade
29.02.12 | Trabalhista
Serralheiro que sofreu acidente enquanto trabalhava como motorista será indenizado
Negada indenização a familiar de trabalhador morto em acidente de trânsito pelo qual foi culpado
Empresa é condenada a pagar horas de trajeto a vigilante
28.02.12 | Trabalhista
Trabalhador coagido em inquérito não será indenizado
Norma coletiva pode limitar horas gastas em percurso
27.02.12 | Trabalhista
Admitida reclamação de servidor sobre revisão salarial
Empresa é condenada por demitir motorista soropositivo
24.02.12 | Trabalhista
Restaurante é condenado a pagar gorjetas, horas extras e adicional noturno a garçom
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que foi obrigado a confessar falta grave
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