| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.04.10 | Diversos
Município responde solidariamente por medicamento para transplantada
05.04.10 | Diversos
Simples adesão à greve não justifica demissão por justa causa
Estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país
Lavrador vítima de choque elétrico ganha direito à pensão
Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa
Guarda Municipal de carreira não pode ser nomeado no cargo de Inspetor e Subinspetor
Em conflito de normas deve prevalecer a específica e mais recente
União terá que indenizar paciente por erro médico que resultou em graves queimaduras após cirurgia cesariana
Soldado tem pedido de reforma mantido
Equipamento de segurança libera pagamento de adicional de insalubridade
Questão relacionada à suspensão de prazo recursal em função de greve é discutida no TST
Decisão restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícolaDecisão restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícola
01.04.10 | Diversos
Dados sobre funcionamento dos Juizados Especiais podem ser consultados
Associação de Lojistas tem processo arquivado por não possuir atuação de âmbito nacional
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
31.03.10 | Diversos
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
TV deve indenização por morte de figurante durante filmagem de minissérie
Condôminos deverão reparar ato de morador que jogou material corrosivo pela janela
30.03.10 | Diversos
STF manda RS e outros estados apresentarem plano de pagamento de precatórios
Ecad pode arrecadar direitos autorais de músicas mesmo em eventos gratuitos
Sigilo bancário pode ser quebrado nas investigações de crimes contra a ordem tributária
Lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
29.03.10 | Diversos
Estado do Rio terá que indenizar vítimas de disparo acidental feito por PM
Agricultor será indenizado por incêndio em lavoura causado por fio de alta tensão
Destilaria é condenada a pagar horas in itinere a cortador de cana
Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer
Recusa em instalar portas giratórias em bancos gera dano moral coletivo
Invalidada cláusula coletiva que reduz multa sobre o FGTS
TST restringe pagamento de horas extras a empregados
26.03.10 | Diversos
Comissão aprova piso salarial nacional de R$ 3,7 mil para advogado
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