| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.01.15 | Diversos
Empresa deve indenizar clientes que tiveram cartão pré-pago recusado em estabelecimento
Empresa de crédito deve indenizar dona de casa que teve nome negativado indevidamente
28.01.15 | Diversos
Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
Município é obrigado a fornecer equipamento de oxigênio residencial a paciente
Casal proibido de embarcar por falha na identificação será indenizado
26.01.15 | Diversos
Prefeitura indenizará proprietária de carro danificado por queda de árvore
Plano de saúde é condenado a fornecer 'home care' a idosa
23.01.15 | Diversos
Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
Financeira indenizará cliente por não cumprir acordo de quitação
Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com câncer de mama
22.01.15 | Diversos
Município deve indenizar servidor que teve dedo amputado
Nova versão do PJe-JT será implantada pelo TRT-RS na próxima segunda-feira (26)
20.01.15 | Diversos
Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos
Rádio pública terá de motivar ato que demitiu empregado sem justa causa
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade
Trancada ação penal contra empresários atingidos pela guerra fiscal
23.12.14 | Diversos
Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial
Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário
Concessionária de energia elétrica não deverá indenizar cliente que teve fornecimento interrompido
Devolução do valor de produto não entregue não gera dever de indenizar
Empresa é condenada por acidente sofrido por eletricista ao fazer serviço fora do roteiro
22.12.14 | Diversos
Estado é condenado a indenizar filho de detento morto em presídio
Mulher não comprova participação em bolão e não tem direito a receber prêmio
Município deve indenizar por danos a veículo
Distribuidora deverá indenizar por acidente automobilístico
Mantido valor de indenização a empregado destratado ao retornar do velório de colega
Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
19.12.14 | Diversos
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
Negado pedido de indenização de passageira por culpa exclusiva
Filhos de preso que se suicidou receberão indenização
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