| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.03.18 | Diversos
Indústria catarinense deve ressarcir INSS por benefício pago a uma funcionária que teve os dedos amputados, diz TRF
02.03.18 | Diversos
Menina pode alterar registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai em Santa Catarina
01.03.18 | Diversos
Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do bilhete premiado contra correntista em Santa Maria
Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo em Porto Alegre
Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência, afirma STJ
28.02.18 | Diversos
Autora que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé em Mato Grosso
Médico será indenizado após sofrer agressão, afirma TJ/SP
27.02.18 | Diversos
Professora com deformidade no tornozelo tem enquadramento como pessoa com deficiência confirmado, diz TRF4
26.02.18 | Diversos
STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental
23.02.18 | Diversos
Homem "ostenta" nas redes sociais e tem negada gratuidade judiciária, diz TJ/RS
22.02.18 | Diversos
Empresa de turismo não pagará Imposto de Renda sobre valores remetidos ao exterior para gastos de viagens turísticas
Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor, diz TST
Trabalho em laboratório balístico é atividade especial, decide TRF-3
21.02.18 | Diversos
Vizinho que danificou jardim da casa ao lado deve indenizar, afirma TJ/RS
Empresa pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
20.02.18 | Diversos
Direito ao esquecimento não exclui busca processual pelo nome da parte em São Paulo
19.02.18 | Diversos
Idoso que passou mal ao ser transportado em ambulância com a porta aberta será indenizado em São Paulo
Prova de aptidão física de concurso não pode ser remarcada devido a lesão de candidato
16.02.18 | Diversos
Faltar a audiência não significa automaticamente confissão de culpa
15.02.18 | Diversos
Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro, afirma STJ
14.02.18 | Diversos
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável, afirma STJ
08.02.18 | Diversos
Índice de inadimplência condominial não poderá ser cobrado de arrendatários do PAR em situação regular, diz TRF4
Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória, afirma STJ
STJ mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima
07.02.18 | Diversos
Paciente que faz uso medicinal de maconha consegue salvo-conduto em São Paulo
Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação, diz STJ
05.02.18 | Diversos
Cumprir obrigações e deveres do cargo não gera gratificação para servidor
Homem trans de até 45 anos precisa se alistar nas Forças Armadas após mudança
31.01.18 | Diversos
Hospital é condenado por "esconder" vagas do SUS de pacientes em Goiás
Mantida indenização de 3 mil reais a homem que se machucou em buraco na via pública em São Paulo
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