| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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15.05.13 | Diversos
Empregado público não consegue indenização por divulgação nominal de salário
Empresa de telefonia é condenada por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
14.05.13 | Diversos
Arresto de bens da partilha de herança não é possível
Justiça nega recurso e mantém sentença que considerou devido o abono único a aposentados
Convênio terá que restituir plano de saúde à portadora de câncer de mama
Justiça nega ação de construtora que pretendia extinguir multa do Procon
Justiça determina que diploma seja cedido à discente que não realizou o ENADE
Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos
Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico
Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio
Mantida cassação de aposentadoria de policial rodoviário acusado de concussão
Justiça determina que professora tenha direito a tempo de serviço averbado
Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado
Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio
13.05.13 | Diversos
Homem é indenizado por pagar pensão sem ser pai
Moradores de um estado que optarem por realizar uma operação em outro não serão ressarcidos pelo poder público
Após a compra de um automóvel com defeito cliente receberá outro carro
Clientes que foram incluídos de forma errada na lista de inadimplentes serão indenizados por operadora de telefonia
Princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal
Confirmado direito à desaposentadoria sem devolução de valores
Mulher grávida será indenizada por receber dois testes falsos positivos para HIV
Justiça determina que diploma seja cedido à discente que não realizou o ENADE
Portadora de aneurisma abdominal receberá cirurgia após autorização de plano de saúde
Justiça nega ação de construtora que pretendia extinguir multa do Procon
Justiça determina que diploma seja cedido à discente que não realizou o ENADE
10.05.13 | Diversos
Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque
Admitida reclamação contra abono único concedido a aposentados
Anulado processo de crime ambiental por inépcia da denúncia
Empresa de transporte coletivo terá que indenizar passageira por queda em ônibus
Dias não trabalhados em greve não deverão ser consideradas faltas injustificadas
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