| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.03.10 | Diversos
Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido
Superioridade numérica não caracteriza grave ameaça para caracterizar roubo
Empresa é condenada por retirar passageiro de trem indevidamente
Idoso receberá danos morais por negativa de cobertura
Motorista é responsável por passageiro sem cinto de segurança
Acordo extrajudicial não consegue evitar reintegração de empregado
Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição
Pai e filhos tentam fraudar reclamação trabalhista para receber fazenda penhorada
Gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado ganha estabilidade
TST suspende penhora em dinheiro em execução provisória
22.03.10 | Diversos
Empresa não pode cobrar preço de balcão quando já firmado o contrato
Falta disciplinar antiga não justifica exigência de exame criminológico
MP é legítimo para propor ação que discute direitos transindividuais
Resolução do STJ não atinge decisão já transitada em julgado
Consumidora cobrada no trabalho será indenizada
Sentença que condenava Coronel da PM é anulada pelo TJSE
Elevado valor de indenização de empregado que perdeu visão parcial no trabalho
Reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
TST concede horas in itinere a empregado de montadora de automóveis
TST julga Justiça do Trabalho competente para examinar ação de honorários de advogado dativo
19.03.10 | Diversos
Presidente da Câmara afirma que agilizará mudança no CPC
Projeto aumenta penas para estupro com agravantes
Negada liberdade a mulher que aplicava golpes em idosos
Integrante de quadrilha especializada em roubar prefeituras tem ação penal mantida.
Seguradora é condenada a pagar mais de meio milhão à aposentada por LER
Caráter alimentar determina continuidade de benefício do INSS
Empresa deve verificar documentos antes de efetivar venda
Acusados de crime ambiental são absolvidos por insuficiência de provas
Anulação de concurso público não caracteriza dano moral
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