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• Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo em Porto Alegre

• Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência, afirma STJ

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• Médico será indenizado após sofrer agressão, afirma TJ/SP

• Professora com deformidade no tornozelo tem enquadramento como pessoa com deficiência confirmado, diz TRF4

• STJ reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

• Homem "ostenta" nas redes sociais e tem negada gratuidade judiciária, diz TJ/RS

• Empresa de turismo não pagará Imposto de Renda sobre valores remetidos ao exterior para gastos de viagens turísticas

• Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor, diz TST

• Trabalho em laboratório balístico é atividade especial, decide TRF-3

• Vizinho que danificou jardim da casa ao lado deve indenizar, afirma TJ/RS

• Empresa pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado

• Direito ao esquecimento não exclui busca processual pelo nome da parte em São Paulo

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• Prova de aptidão física de concurso não pode ser remarcada devido a lesão de candidato

• Faltar a audiência não significa automaticamente confissão de culpa

• Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro, afirma STJ

• Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável, afirma STJ

• Índice de inadimplência condominial não poderá ser cobrado de arrendatários do PAR em situação regular, diz TRF4

• Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória, afirma STJ

• STJ mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

• Paciente que faz uso medicinal de maconha consegue salvo-conduto em São Paulo

• Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação, diz STJ

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