| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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17.08.09
Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente
Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente que recebeu tratamento indigno ao tentar trocar celular
Mulher indeniza ex-marido por traição
Empresa responsável pelo Orkut não tem como impedir criação de perfis e comunidades pejorativas
Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal
Prorrogação de contrato de experiência tem que ser expressamente acertada
Empresa que reteve verbas rescisórias para quitar empréstimo é condenada a pagar novo acerto
MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta em empresa pública
14.08.09
CNJ propõe regras de informatização em tribunais
Defensores públicos propõem ao CNJ plantão judiciário integrado nos estados
Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente
Mergulhador tem direito à pensão integral por acidente de trabalho
Mantida exclusão de candidato que não comprovou envio de documentos previstos no edital
Mulher é condenada a pagar indenização por danos morais depois de acusação indevida
Acidente de consumo com suco resulta em indenização
Banco é condenado por desconto indevido
Contrato de experiência celebrado após outro igual é nulo
Adesão de empregado a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego
Justiça determina reintegração de alcoólatra
OAB/RS saúda ampliação do horário de atendimento dos serviços notariais e de registro na Capital
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
OAB/RS busca garantir mais varas federais para o Estado
13.08.09
Visita a presos só será permitida com uso de máscara descartável
Sistema eletrônico do CNJ tem mais de 12 mil processos
Escola deve informar pais sobre rendimento do aluno
Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado
Hospital terá que indenizar por dano causado a policial militar
Cliente de seguradora tem direito de receber indenização
Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão
Empresa é condenada por jornada excessiva de trabalho
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