| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.05.09
Em tramitação no Senado, PL das "férias forenses" tem previsão de ir à votação no dia 12 de maio
OAB/RS acerta detalhes da parceria com o Foro Central em campanha para a conscientização sobre a doação de órgãos
Britto afirma que PEC dos Precatórios é um retrocesso democrático para o país
Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista
Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora
Justiça decidiu sobre direito de preferência na subscrição de ações da Petroquímica Triunfo
TRT3 reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas
TST isenta empresa de indenização por morte de motorista
Mantida indenização a trabalhador ferido em desabamento de chaminé
Desembargador do TRF4 é afastado pelo CNJ
Professor universitário é condenado por racismo
30.04.09
Deficientes poderão ter prioridade na tramitação de processos
CNJ fará intimações eletrônicas
Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso
Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta”
STJ tem nova súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários
Banco indenizará devido a saques efetuados por hackers em conta corrente
Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente
Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias
Ministro da Justiça pede articulação do Congresso contra acesso de advogados a inquéritos
OAB/RS fará Marcha contra o calote dos precatórios em Porto Alegre, paralela à manifestação em Brasília
OAB/RS propõe que cartão profissional seja aceito como identificação nos países do Mercosul
29.04.09
Viúvo de servidora estadual não precisa ser inválido para pleitear pensão
Ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem
TJRS gaúcho abre 20 vagas nesta quarta-feira (29)
Internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos
É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens
STJ tranforma entendimento sobre visão monocular em súmula
Trancada ação contra acusado de furtar chocolate
Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente
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