| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2018
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19.06.09
Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto
Praças da BM não podem incorporar função gratificada destinada a Capitães
Condições de trabalho desfavoráveis podem causar doença psíquica
Sistema de informatização da Justiça do Trabalho sofrerá mudanças
Anulada comissão de conciliação prévia criada sem fiscalização
OAB/RS e CAA/RS tratam da agilização do convênio com IPE Saúde na posse do novo presidente do instituto
OABs de todo país engajadas na luta pelas férias dos advogados
18.06.09
Mendicância deixará de ser contravenção penal
Projeto aprovado exclui a expressão "alienada ou débil mental" do Código Penal
Câmara examina projeto que amplia proteções por meio de ação civil pública
Número de penas alternativas já representa quase o dobro de presos
Falso desembargador é preso por suspeita de vender cargo
Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa
Supremo derruba exigência do diploma para jornalistas
Cliente ocasional de prostituta não viola artigo do ECA
Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de lesão por esforço repetitivo
Posse de entorpecente em presídio é caracterizada como falta grave
Processo contra menor sem advogado deve ser anulado
Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
Anulado processo de cassação contra o prefeito de São Luiz Gonzaga
Homem é condenado pela fuga de cães Pit-Bull que tentaram atacar pedestres
Empresa que executava construção irregular terá que indenizar família de trabalhador que morreu soterrado
TST manda reintegrar psicóloga celetista concursada
TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg
União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS
OAB/RS consulta subseções em relação à cobrança de ISSQN pelas prefeituras
No Colégio de Presidentes de Maceió, Lamachia reforçará necessidade de engajamento das seccionais na luta pelas férias dos advogados
17.06.09
Audiência pública dos JEFs no RS está com inscrições abertas
Operadoras acertam com CNJ propostas para aceleração de processos
Advogados públicos criam propostas para categoria
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