| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.09.09 | Trabalhista
Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa
TST confirma jornada diferenciada a radiologista
Provedor de internet é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual
09.09.09 | Trabalhista
Gari faz jus aos adicionais de insalubridade e tempo de serviço
Servidores ganham direito à reintegração
Indenizações por danos morais coletivos não podem ser impostas em Termo de Ajustamento de Conduta
Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva
Município não é responsável por verbas trabalhistas de servente de obra
08.09.09 | Trabalhista
Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador
Empregado terá adicional noturno por todo o período
04.09.09 | Trabalhista
Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista
03.09.09 | Trabalhista
Empresa deverá indenizar ex-representante comercial por quebra de exclusividade
Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas
Rasura na carteira de trabalho gera indenização por danos morais
Trabalhador que perdeu antebraço receberá indenização
02.09.09 | Trabalhista
Servidor de banco público não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada
Funcionária desligada continua beneficiária do plano de saúde
Contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços é reconhecido na Justiça
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
Acúmulo de funções não garante direito a contratos múltiplos
Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório
Servidora em estágio probatório será reintegrada
01.09.09 | Trabalhista
Companhia não comprova fraude e deve pagar indenização
28.08.09 | Trabalhista
Construtora não ergue imóvel e terá de restituir empregada doméstica
27.08.09 | Trabalhista
Indeferida posse de funcionário que morava em clube
Sindicato é ilegítimo para propor ação de revisão de contratos bancários
Município terá que indenizar trabalhador mantido ocioso embaixo de Jabuticabeira
26.08.09 | Trabalhista
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
Gerente de empresa condenado a indenizar funcionária por praticar ato de racismo
Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação
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