| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.08.14 | Trabalhista
Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
Professor de Direito Civil não consegue equiparação com colega de Tributário
11.08.14 | Trabalhista
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
Afastada utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
08.08.14 | Trabalhista
Cartões de ponto são validos mesmo sem assinatura de empregada
06.08.14 | Trabalhista
Negado recurso de banco sobre penhora de Letras Financeiras do Tesouro
05.08.14 | Trabalhista
Piloto de avião contratado por empresa de outro ramo receberá direitos da convenção dos aeronautas
04.08.14 | Trabalhista
Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque
Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade
01.08.14 | Trabalhista
Sem depósito de benefício por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
31.07.14 | Trabalhista
Restabelecida justa causa de operário que apresentou diploma falso
Lesão na coluna de trabalhador adquirida no trabalho gera dever de indenizar
Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas
30.07.14 | Trabalhista
Escritório indenizará profissional chamada de fracassada por aceitar salário pago
Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato
Município não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção
29.07.14 | Trabalhista
Excluída condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
Empresa terá de pagar verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical
Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho
28.07.14 | Trabalhista
Empresa pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo
Proprietário rural terá de indenizar trabalhador menor que teve perna amputada
25.07.14 | Trabalhista
Avícola indenizará auxiliar por doença adquirida por trabalhar de pé
Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora
24.07.14 | Trabalhista
Trabalhador que provou com gravação telefônica inclusão em lista discriminatória será indenizado
Tribunal afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado
Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal
23.07.14 | Trabalhista
Garantida aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal
Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do Ministério da Educação
Militar temporária grávida obtém direito de ser reintegrada às Forças Armadas
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