| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.03.16 | Diversos
Plano de saúde deve disponibilizar enfermeiro 24 horas por dia a paciente
Loja deve ressarcir consumidora por compra efetuada com cartão roubado
16.03.16 | Diversos
Show de striptease obriga banco a despejar locatários
Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo
TRF4 impede despejo de moradora com problemas psiquiátricos
Ingratidão de filho faz Justiça reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor
15.03.16 | Diversos
Área na zona leste da capital paulista deve receber saneamento básico
14.03.16 | Diversos
Plano de saúde deve reembolsar paciente que pagou por cirurgia bariátrica
Guardas Municipais de Alvorada poderão portar arma em tempo integral
Plano de saúde não é obrigado a manter valor em migração de coletivo para individual
Homem que ficou com prótese dentária alojada no esôfago será indenizado pelo Estado
11.03.16 | Diversos
Não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente pela administração e recebida de boa-fé
Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo
Rodovias Estaduais não podem ser bloqueadas em paralisação de caminhoneiros
Transportadora deverá indenizar estudante por atropelamento
Mulher e filhos de detento morto em cadeia devem receber R$ 50 mil de indenização
10.03.16 | Diversos
Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
Mulher que quebrou fêmur ao cair de banana boat não será indenizada
Negada indenização a modelo que encenou crucificação na Parada do Orgulho LGBT
09.03.16 | Diversos
Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
Justiça nega pedido de indenização de produtor contra cantora
Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar
Consumidor impedido de viajar sem vacinas obrigatórias não faz jus a indenização
08.03.16 | Diversos
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Ex-companheiros celebram acordo para posse compartilhada de cachorro
Terceira Turma mantém condenação em caso de morte de bebê por soro contaminado
Amizade em rede social não configura intimidade que compromete declarações de testemunha
07.03.16 | Diversos
Concessionária de energia indenizará pecuarista por gado eletrocutado
Plano de saúde é condenado a indenizar por não custear cirurgias para paciente
Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque
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