| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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02.06.16 | Diversos
Comissão do Senado aprova desconto em mensagens de celular de pessoas com deficiência
Proibição de algemas nas presas em trabalho de parto é aprovada pela CCJ do Senado
Resolução determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência
01.06.16 | Diversos
Senado Federal aprova, por unanimidade, penas mais severas para estupro coletivo
Serviço de adoção internacional é instalado no Rio Grande do Sul
CNJ promove capacitação para gravação de audiências em formato digital
Estudante gaúcho com linfoma de Hodgkin pode seguir curso em outra Universidade durante tratamento
Unificadas as secretarias dos grupos cíveis do Tribunal de Justiça do RS
Condenados a prestar serviço à comunidade poderão cumprir pena em órgãos ligados ao Governo do RS
STF libera divulgação de lista suja do trabalho escravo
Acesso a mensagens virtuais sem autorização da justiça é ilegal
31.05.16 | Diversos
CNJ publica tradução das Regras de Mandela para o tratamento de presos
Nova edição da Jurisprudência em Teses foca abordagem no PIS e na Cofins
Shopping é permitido cobrar aluguel dobrado em dezembro
Penhora de bens móveis é possível para pagamento de pensão alimentícia
Pecuarista obrigado a abater gado com doença vai ser indenizado
Supremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva
Sistema Eletrônico de Execução Unificada será implantado pela primeira vez no País
Condição econômica de devedor deve ser considerada em indenização de parcela única
27.05.16 | Diversos
Direito constitucional de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
STF julga prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
Liminares que obrigam RS a pagar 13º integralmente são suspensas
25.05.16 | Diversos
Aumento de plano de saúde de acordo com faixa etária vai ser decidido pelo STJ
Multa aplicada a empresa que descumpriu Termo de Ajuste de Conduta é mantida
Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode mudar nome para adequar grafia
Município terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental
24.05.16 | Diversos
Cadastro classifica melhores mediadores judiciais e conciliadores
Foro de Canoas terá projeto "Vem Conciliar Comigo!"
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