| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2022
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11.12.07
Dono de arara recebe multa de trânsito na Grécia
Lei que previa a cassação de alvará por venda de bebidas alcoólicas a menores no município de Viamão é declarada inconstitucional
OAB/RS premia jornalistas que se destacaram na defesa dos direitos humanos
Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a horas-extras
Banco Itaú terá que indenizar vítima de assalto
OAB é contra redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
Partido ajuíza ação contrária ao pagamento compulsório de contribuição sindical
Não indicação de bens à penhora é ato atentatório à dignidade da justiça
10.12.07
Advogado gaúcho figura na lista sêxtupla da OAB para vaga de ministro do STJ
Polícia Federal investigará vazamento de prova do exame da OAB-SP
Souza Cruz deverá indenizar família de fumante
Marceneiro que teve a mão esmagada ganha indenização por dano moral
Funcionários do Hospital Nossa Senhora da Conceição tem direito a adicional noturno mesmo que a jornada se refira ao período diurno
Prisão preventiva é decretada para réu que mudava de endereço na tentativa de evitar citação judicial
07.12.07
Semana da Conciliação encerra hoje no RS
Transtornos criados por festas populares não são suficientes para caracterizar dano moral
OAB condena convocação de adolescente para depor em CPI
Empregada que trabalhava quatro horas por dia, recebendo meio salário mínimo mensalmente, terá direito ao valor integral
Anatel edita novas medidas para usuários de TV por assinatura e celular
Acusado de chefiar quadrilha investigada pela Operação Kolibra deverá continuar preso
Família que recebeu corpo errado em velório pede indenização
06.12.07
TRF3 oferece 60 vagas para juiz substituto
Empresa de fornecimento de energia não pode cortar iluminação pública
TV Globo deverá indenizar magistrado em R$ 250 mil
Acusado de roubo triplamente qualificado tem pena aumentada
TCU suspende catorze licitações promovidas pelo Ministério das Comunicações para concessões de radiodifusão
OAB/RS condena venda de dados pessoais sigilosos
Senador apresenta substitutivo ao projeto de lei das férias para os advogados
Decisão obriga Contran a fazer testes em pneus reformados
TJRS declara prescrita dívida da Incobrasa para com o Estado calculada em mais de cem milhões de reais
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