• Município é obrigado a fornecer transporte escolar

• Acadêmico perseguido por universidade garante formatura e indenização por dano moral

• Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento

• Recurso de estudante excluída de programa federal é negado

• Estudante será indenizado por inscrição irregular de seu nome no cadastro de inadimplentes

• Erro em inscrição via internet não pode prejudicar candidato a vaga em universidade

• Universidade deve custear curso para aluna por perda de bolsa de estudos

• Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna

• Universidade é multada por embargos protelatórios em ação de terceirizado

• Jovem que não cursou todo ensino médio em condição de bolsista ganha bolsa integral em Universidade

• Universidade pública deve matricular aluna em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade

• Universidade deve matricular aluna no curso de Medicina fora do prazo determinado

• Universidade deve matricular estudante transferido de outro país

• Aprovados em exame do Governo com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio

• Aluna autista é aprovada no ensino fundamental por decisão judicial

• Faculdade com curso não reconhecido deve indenizar estudante

• Faculdade que emitiu diploma sem autorização de órgão do governo deve indenizar aluna

• Ingresso na graduação independe de certificado de conclusão de Ensino Médio

• Irmãos gêmeos poderão se matricular em universidade sem terem concluído o ensino médio

• Determinada rematrícula de estudante com dificuldade para renovar contrato do FIES

• Erro na divulgação de resultado de vestibular não legitima ato

• Negado recurso a estudante que não terminou o ensino médio

• Universidade terá de fornecer diploma a estudante que frequentou curso mesmo inadimplente

• Estudante de medicina expulsa por plágio consegue liminar para voltar à faculdade

• Aluno de 2º ano deve ter certificado de conclusão depois de aprovado em exame

• Liminar determina vagas para 300 crianças em creche

• Universitário não pode participar de transferência externa sem comprovar conclusão de disciplinas

• Estudante suspenso não pode ser impedido de fazer provas

• Aluno de ensino médio poderá se matricular em universidade

• Escola é condenada a matricular aluno que completaria idade para a série após início do curso