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| Jornal da Ordem Edição 3.586 - Editado em Porto Alegre em 24.02.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2021
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Texto
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17.10.13 | Legislação
Lei que obriga lojas a fornecer adaptadores para tomadas é julgada inconstitucional
30.08.13 | Legislação
Aprovada a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoa
Aprovada PL que fixa regras para cadastros negativos de crédito
29.08.13 | Legislação
Aprovada PL que fixa regras para cadastros negativos de crédito
26.08.13 | Legislação
Aprovada isenção de contribuições sociais para transporte urbano
24.07.13 | Legislação
Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão
28.03.13 | Legislação
Aprovado projeto que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso
19.03.13 | Legislação
Projeto autoriza empresas a contratar aprendizes na cota de pessoas com deficiência
20.02.13 | Legislação
Justiça do Trabalho poderá julgar ações cíveis movidas por trabalhador portuário
Projeto assegura sustentação oral para advogados
15.02.13 | Legislação
Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
13.02.13 | Legislação
Projeto considera que exploração sexual de menores de 14 anos independe de consentimento
21.01.13 | Legislação
Penas para sequestro e cárcere privado podem aumentar
Planos de saúde poderão ter que cobrir tratamento domiciliar contra câncer
07.12.12 | Legislação
Tipificação do crime de exploração sexual infantil poderá ser ampliada
Câmara aprova novas regras de combate ao crime organizado
05.12.12 | Legislação
Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online
05.11.12 | Legislação
Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos
31.10.12 | Legislação
Projeto de novo Código Penal recebe mais de 200 emendas
22.10.12 | Legislação
Legalidade de decreto do Código Florestal é defendida
Senado vai analisar reforma da execução trabalhista
19.10.12 | Legislação
Comissão da Câmara aprova medida que dá autonomia a defensorias públicas
17.10.12 | Legislação
Comissão aprova fim de imposto sobre juros de mora por atraso em salário
15.10.12 | Legislação
Projeto que regulamenta greve de servidor público pode ser votado em 2012
Crimes da Lei Maria da Penha não limitam vítimas a mulheres
09.10.12 | Legislação
Projeto isenta de sanção deficientes que deixarem de votar
14.09.12 | Legislação
Proposta obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet
31.08.12 | Legislação
Projeto proíbe salário menor para empregado readmitido após demissão
21.08.12 | Legislação
Lei que cria banco genético de criminosos sexuais é inconstitucional
16.08.12 | Legislação
É inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem
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