• Lei que obriga lojas a fornecer adaptadores para tomadas é julgada inconstitucional

• Aprovada a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoa

• Aprovada PL que fixa regras para cadastros negativos de crédito

• Aprovada PL que fixa regras para cadastros negativos de crédito

• Aprovada isenção de contribuições sociais para transporte urbano

• Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão

• Aprovado projeto que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso

• Projeto autoriza empresas a contratar aprendizes na cota de pessoas com deficiência

• Justiça do Trabalho poderá julgar ações cíveis movidas por trabalhador portuário

• Projeto assegura sustentação oral para advogados

• Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros

• Projeto considera que exploração sexual de menores de 14 anos independe de consentimento

• Penas para sequestro e cárcere privado podem aumentar

• Planos de saúde poderão ter que cobrir tratamento domiciliar contra câncer

• Tipificação do crime de exploração sexual infantil poderá ser ampliada

• Câmara aprova novas regras de combate ao crime organizado

• Presidenta sanciona leis sobre delitos ocorridos online

• Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos

• Projeto de novo Código Penal recebe mais de 200 emendas

• Legalidade de decreto do Código Florestal é defendida

• Senado vai analisar reforma da execução trabalhista

• Comissão da Câmara aprova medida que dá autonomia a defensorias públicas

• Comissão aprova fim de imposto sobre juros de mora por atraso em salário

• Projeto que regulamenta greve de servidor público pode ser votado em 2012

• Crimes da Lei Maria da Penha não limitam vítimas a mulheres

• Projeto isenta de sanção deficientes que deixarem de votar

• Proposta obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet

• Projeto proíbe salário menor para empregado readmitido após demissão

• Lei que cria banco genético de criminosos sexuais é inconstitucional

• É inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem