• Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte somente se comprovada sua dependência econômica na época do óbito do servidor

• Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe

• Segurado que sofre degeneração na coluna receberá auxílio-doença, diz TRF-4

• Seguradora é condenada por cancelar contrato sem aviso prévio

• Seguro de vida não deve cobrir doença ocupacional que causou invalidez em Santo André

• Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização, diz TJ/RS

• Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado, diz STJ

• Demora de empregado em buscar tratamento para malária reduz valor de indenização a viúva e filha, diz TST

• STJ assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô

• Concedida indenização para candidata por erro em inscrição de concurso no Rio Grande do Sul

• Familiares serão indenizados por remoção de sepultura dos filhos em Canoas

• Paciente que fica cego após operar catarata deve ser indenizado, fixa TJ/AC

• Dependente de Curitiba consegue direito à concessão de auxílio-reclusão desde sua data de nascimento

• Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto no Rio de Janeiro

• Faculdade indenizará professora que teve salário reduzido por alegada diminuição do número de alunos, diz TST

• Usuário de muletas que foi impedido de usar plataforma elevatória em ônibus será indenizado em São Paulo

• Construtora isentada de indenizar por prejuízos decorrentes de temporal em Porto Alegre

• Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência, diz TST

• Motorista que atropelou animal na estrada, no Rio Grande do Sul, será indenizado por concessionária de rodovia

• Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio em Santa Maria

• Bancário com deficiência não consegue aumentar indenização por falta de acessibilidade em agência, diz TST

• Supermercado é responsabilizado por agressão de cliente no estacionamento em Porto Alegre

• Consumidor será indenizado por negativa genérica de cartão de crédito em São Paulo

• Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato em Porto Alegre

• Sócio de empresa inativa pode receber seguro-desemprego, afirma TRF-3

• Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais, decide Tribunal gaúcho

• Seguradora deve manter cobertura de plano de saúde coletivo empresarial em São Paulo

• Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado, envolvido em acidente com morte, afirma STJ

• Seguradora não vai indenizar motorista que causou acidente enquanto estava alcoolizado

• INSS tem de acrescentar salários ganhos antes do Plano Real em cálculo de revisão de aposentadoria para ex-trabalhadora