| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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19.12.17
Consumidor será indenizado por negativa genérica de cartão de crédito em São Paulo
Morador do Distrito Federal não será indenizado por bicicleta roubada em área interna de condomínio
Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional, afirma STJ
União não pode exigir idade limite em edital de concurso público para Sargento temporário, diz TRF4
18.12.17
Presidente OAB/RS recebe homenagem da Associação Brasileira de Advogados
“Estaremos juntos na luta pela preservação da Justiça do Trabalho”, afirma Breier na posse da nova administração do TRT4
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, diz TST
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu, diz STJ
Indenização, por cancelamento de linha telefônica, é reduzida de 2 milhões de reais para 8 mil reais
Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia
15.12.17
Encontro Regionalizado: subseções da Região da Grande Porto Alegre reúnem-se na seccional gaúcha
Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato em Porto Alegre
Empresa de Santa Catarina é multada por recurso protelatório
ESA projeta cursos e eventos na área do Direito Urbanístico para 2018
Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado, diz TST
Valor pago em escola pode ser abatido de alimentos fixados em pecúnia, afirma juíza de São Paulo
14.12.17
OAB/RS integra nova administração do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do RS
OAB/RS atualiza cadastro dos mais de 100 mil advogados gaúchos
Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone, diz STJ
XXIV Exame de Ordem: Confira o resultado definitivo da 1ª fase
Sócio de empresa inativa pode receber seguro-desemprego, afirma TRF-3
Transexual pode alterar nome e gênero em registro civil mesmo sem cirurgia em Roraima
TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural
13.12.17
Confira o funcionamento da OAB/RS durante o recesso forense
Homem é condenado por difamar ex-namorada em grupos de aplicativo de mensagens
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte, diz STJ
Jornal é condenado por publicidade que ofende concorrente em Santa Catarina
Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos, diz TST
12.12.17
OAB/RS comemora rejeição do projeto que aumentava ISSQN em Porto Alegre
OAB/RS percorre interior do Estado para entrega de obras para novas sedes
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