• Imóvel poderá ser adjudicado mesmo após seu leilão

• Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado

• Pai e filhos indenizarão vizinha por agressão após festa exagerada

• Mineradora terá que indenizar morador que teve casa destruída

• Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização

• Ameaçada de desapropriação, residência estudantil mantém posse de imóvel

• Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis arrematado é a do valor alcançado no leilão

• Morador deverá indenizar vizinho por barulhos durante a noite

• Juiz não reconhece dívida de IPTU

• Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

• Desapropriação de imóvel para fim público evita indenização

• Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

• Erros em projetos de construção civil poderão se tornar crimes

• Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

• Igreja é impedida de tomar imóvel

• Promessa de cessão de direitos não pode ser considerada título de propriedade nem posse de imóvel

• Mudam as regras para a aquisição da casa própria

• Estrangeiro pode usar FGTS para quitar imóvel