| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.01.09
STJ decide qual foro julgará disputa entre empresas
Idoso será indenizado por empresa que não aceitou carteira do passe-livre
Escola de samba terá de indenizar foliona que não recebeu fantasia
Empresa distribuidora não pode comercializar gás de cozinha em botijões de outras marcas
Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão for por justa causa
Morte de trabalhador em serviço não ocasiona indenização à família
Primeira Interiorização Regionalizada de 2009 acontece nesta quinta-feira (29), em Lagoa Vermelha
OAB/RS lembra que prazo para substituição do cartão de identidade profissional encerra no próximo dia 31
28.01.09
Negada progressão de regime a condenado por crime de abuso sexual infantil
Empresa inadimplente não obtém suspensão de corte de energia
Ibama é desobrigado de fiscalizar empreendimentos
Dono e gerente de indústria pedem suspensão de processo por descaminho
Aluna será indenizada por violência sexual em escola
Técnico de futebol é condenado por ofender atleta na televisão
PM condenado por tortura não consegue alvará de soltura
Punição mais rigorosa para criminosos depende de mudanças na lei
Estado é condenado por erro no diagnóstico de HIV em mulher grávida
Família presa em elevador será indenizada
Aluno não pode ser penalizado por ter deixado de participar do Enade
Consulado americano não reverte bloqueio de conta-corrente
Prefeitura terá de indenizar enfermeira demitida por ter outro emprego
O direito de pertencer a uma família
Não perca o desconto para pagamento em cota única da anuidade 2009
27.01.09
Valor de pensão à família de vítima de acidente aéreo é reduzido
Faculdades de Direito terão regras mais rígidas
Radiografia apresenta atividades do STJ
Acordo sem ressalvas impede recebimento de horas extras
Detran questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho que considerou lei inconstitucional
Consumidor antecipa pagamento de fatura e tem o crédito bloqueado
Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe
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