| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.12.19 | Consumidor
Companhia aérea indenizará passageira que pagou por poltrona mais confortável e não conseguiu usar
17.12.19 | Consumidor
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
10.12.19 | Consumidor
Padaria é condenada por não tomar providências após ofensas de balconista a gerente
03.12.19 | Consumidor
Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
Empresa deve indenizar cliente por falha em cinto de cadeira de rodas
22.11.19 | Consumidor
Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
08.11.19 | Consumidor
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
07.11.19 | Consumidor
Empresa de limusines condenada por não cumprir contrato em aniversário infantil
05.11.19 | Consumidor
Paciente será indenizada por divulgação de exame médico por aplicativo de mensagens
04.11.19 | Consumidor
Cliente será indenizada em 15 mil reais após acusação injusta de furto entre gôndolas
28.10.19 | Consumidor
Passageira será indenizada após ter mão presa à porta de ônibus em Florianópolis
25.10.19 | Consumidor
Empresa área devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença, diz TJ/RS
24.10.19 | Consumidor
Passageira será indenizada por ter de viajar de ônibus após perder voo
23.10.19 | Consumidor
Parque aquático indenizará cliente por acidente em tobogã em cidade do Vale do Itajaí
Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de alarmes
22.10.19 | Consumidor
Produtora condenada por trocar fotos de formando no dia da cerimônia, diz TJ/RS
18.10.19 | Consumidor
É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel
14.10.19 | Consumidor
Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo
Empresa é impedida de vender carrinho de bebê por semelhança com concorrente
11.10.19 | Consumidor
Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência
09.10.19 | Consumidor
Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias, diz TJ/SC
08.10.19 | Consumidor
Juíza nega indenização a mulher que teve o nome negativado indevidamente
07.10.19 | Consumidor
Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação de São Paulo
04.10.19 | Consumidor
Desinformação gera ressarcimento a consumidor, diz TJ/RS
27.09.19 | Consumidor
Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores
25.09.19 | Consumidor
Empresa de veículos condenada por causa de motorista ter recusado transportar cadeirante
Idosa que caiu em elevador com desnível em condomínio de Santa Catarina será indenizada
12.09.19 | Consumidor
Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas
04.09.19 | Consumidor
Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado
30.08.19 | Consumidor
Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho
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